Os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas da Bahia para a verificação das receitas e despesas vinculadas à educação

Nicholas Davies

Resumo


O artigo examinou, com base em resolucoes e/ou relatorios de contas, os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municipios (TCM) da Bahia para a verificação da receita e despesa vinculada à educação e constatou uma serie de omissoes, inconsistencias e equivocos que muito provavelmente reduziram o montante de recursos legalmente vinculados à educação. O TCE, por exemplo, se limitou à contabilização do percentual minimo dos impostos e nunca mencionou as receitas adicionais a este minimo, como o salario-educação, os repasses federais para merenda e outros programas ou operacoes de credito vinculadas à educação, significativas no caso da Bahia. Alem disso, os relatorios contem dados discrepantes e confundem gastos na funcao orcamentaria Educação com os realizados em manutencao e desenvolvimento do ensino, dois conceitos diferentes. Tambem o TCM cometeu muitos equivocos, em suas resolucoes, a comecar pela terminologia. Empregou 'ensino basico' no lugar de 'educação infantil' e confundiu despesas no ensino (categoria mais ampla) com despesas no Fundef (categoria mais restrita). Incorreu em ilegalidade ao aceitar que parte dos 40% dos recursos do Fundef (ou do Fundeb) fossem destinados a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas.

Palavras-chave


Financiamento da educação; Orcamento da educação; Tribunais de Contas da Bahia

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