Educação superior privada como servico de utilidade pública

Magno Federici Gomes

Resumo


Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza juridica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento juridico brasileiro. Este artigo e preponderantemente teorico-documental. Como conclusao, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconheceu a liberdade de ensino, sob o crivo de um Estado intervencionista e fundante, controlando o sistema educacional por atos administrativos regulatorios, na qualidade de um servico de utilidade pública. Os atos autorizativos de funcionamento de Instituicoes de Ensino Superior (IES) nao pleiteiam contratos de concessao ou permissao e, consequentemente, dispensam a licitação e a lei instituidora que, em regra, outorga o regime e as qualificacoes do servico público, em conformidade com o paragrafo único, do art. 175, da Constituicao da República de 1988 (CR/88). A idiossincrasia precaria da autorização acaba por prescindir da existencia da lei e da licitação. Dessa maneira, no âmbito educacional e mediante exercicio do poder de policia, inexiste liberdade plena da atividade econômica, principalmente com referencia ao setor particular.

Palavras-chave


Educação superior privada; Servico de utilidade pública; Autorização de servico público; Poder de policia

Referências


BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 10. ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, 1998. 665p. [ Links ]

BELLONI, I. A educacao superior na nova LDB. In: BRZEZINSKI, I. (Org.). LDB interpretada: diversos olhares se entrecruzam. 8. ed. Sao Paulo: Cortez, 2003. [ Links ]

BRASIL. Câmara da Reforma do Estado. Plano diretor da reforma do aparelho do Estado. Brasilia, DF, 1995a. Disponivel em: . Acesso em: 10 jun. 2009. [ Links ]

______. Constituicao (1988). Constituicao da República Federativa do Brasil, 1988. Brasilia, DF: Senado Federal, Centro Grafico, 1988. [ Links ]

______. Decreto-lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942. Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 9 set. 1942. Disponivel em: . Acesso em: 3 fev. 2008. [ Links ]

______. Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposicoes contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, paragrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 16 abr. 1997a. [ Links ]

______. Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposicoes contidas no art. 10 da Medida Provisoria nº 1.477-39, de 08 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, paragrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 20 ago. 1997b. [ Links ]

______. Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001. Dispoe sobre a organizacao do ensino superior, a avaliacao de cursos e instituicoes, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 10 jul. 2001a. Disponivel em: . Acesso em: 06 abr. 2007. [ Links ]

______. Decreto nº 4.914, de 11 de dezembro de 2003. Dispoe sobre os centros universitarios de que trata o art. 11 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 12 dez. 2003. Disponivel em: . Acesso em: 8 abr. 2007. [ Links ]

BRASIL. Decreto nº 5.225, de 1º de outubro de 2004. Altera dispositivos do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispoe sobre a organizacao do ensino superior e a avaliacao de cursos e instituicoes, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 4 out. 2004a. Disponivel em: . Acesso em: 8 abr. 2007. [ Links ]

______. Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Dispoe sobre o exercicio das funcoes de regulacao, supervisao e avaliacao de instituicoes de educacao superior e cursos superiores de graduacao e sequenciais no sistema federal de ensino. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 10 maio 2006a. Disponivel em: . Acesso em: 18 mar. 2008. [ Links ]

______. Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006. Dispoe sobre os centros universitarios e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 25 maio 2006b. Disponivel em: Acesso em: 08 abr. 2007. [ Links ]

______. Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da constituicao Federal e da nova redacao ao artigo 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 13 set. 1996a. [ Links ]

______. Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 27 dez. 1961. Disponivel em: . Acesso em: 13 jan. 2008. [ Links ]

______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, institui normas para licitacoes e contratos da Administracao Pública e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 22 jun. 1993. Disponivel em: . Acesso em: 29 jan. 2008. [ Links ]

______. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos públicos previsto no art. 175 da Constituicao Federal, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 14 fev. 1995b. Disponivel em: . Acesso em: 18 ago. 2008. [ Links ]

BRASIL. Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 25 nov. 1995c. [ Links ]

______. Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitarios. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 22 dez. 1995d. Disponivel em: . Acesso em: 20 jan. 2008. [ Links ]

______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, Brasilia, DF, 23 dez. 1996b. [ Links ]

______. Lei nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispoe sobre o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 1 jan. 1997c. [ Links ]

______. Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administracao Pública Federal. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 1 fev. 1999. Disponivel em: . Acesso em: 20 jan. 2008. [ Links ]

______. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educacao e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 10 jan. 2001. Disponivel em: . Acesso em: 22 out. 2006. [ Links ]

______. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Superior - SINAES - e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, DF, 15 abr. 2004. [ Links ] In: BRASIL. Ministerio da Educacao. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. SINAES: Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Superior: da concepcao à regulamentacao. 4. ed. Brasilia: INEP, 2007. p. 139-146. [ Links ]

______. Lei nº 10.870, de 19 mai. 2004. Institui a Taxa de Avaliacao in loco das instituicoes de educacao superior e dos cursos de graduacao e da outras providencias. Diario Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, 20 mai. 2004. [ Links ] In: BRASIL. Ministerio da Educacao. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. SINAES: Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Superior: da concepcao à regulamentacao. 4. ed. Brasilia: INEP, 2007. p. 147-148. [ Links ]

BRASIL. Ministerio da Educacao. Ministerio da Fazenda. Ministerio da Previdencia e Assistencia Social. Ministerio da Ciencia e Tecnologia. Projeto de Lei de Reforma Universitaria. In: ______. E.M.I. nº 015/MEC/MF/MP/MCT. Brasilia, DF, 2006c. Disponivel em: . Acesso em: 29 jan. 2008. [ Links ]

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. [ Links ]

CUNHA, L. J. C. A Fazenda Pública em juizo. 5. ed. Sao Paulo: Dialetica, 2007. [ Links ]

CUNHA, L. A. O ensino superior no octenio FHC. Educacao & Sociedade, Campinas, v. 24, n. 82, p. 37-61, abr. 2003. [ Links ]

CURY, C. R. J. Conselhos de Educacao: fundamentos e funcoes. Revista Brasileira de Politica e Administracao da Educacao, Porto Alegre, v. 22, n. 1, p. 41-67, jan./jun. 2006. [ Links ]

______. A educacao nas constituicoes brasileiras. In: STEPHANOU, M.; BASTOS, M. H. C. (Org.). Historias e memorias da educacao no Brasil: seculo XX. Petropolis: Vozes, 2005a. v. 3. [ Links ]

______. Educacao superior: setor público e iniciativa privada. In: MORHY, L. (Org.). Universidade em questao. Brasilia, DF: Ed. UnB, 2003. v. 1. [ Links ]

______. Evolucao da educacao superior no Brasil: a participacao do setor público e da iniciativa privada. Revista Brasileira de Politica e Administracao da Educacao, Brasilia, DF, v. 13, n. 1, p. 39-69, jan./jun. 1997a. [ Links ]

______. A nova lei de diretrizes e bases da educacao nacional: uma reforma educacional?. In: CURY, C. R. J.; HORTA, J. S. B.; BRITO, V. L. A. Medo à liberdade e compromisso democratico: LDB e Plano Nacional da Educacao. Sao Paulo: Ed. do Brasil, 1997b. [ Links ]

CURY, C. R. J. O público e o privado na historia da educacao brasileira: concepcoes e praticas educativas. In: LOMBARDI, J. C.; JACOMELI, M. R. M.; SILVA, T. M. T. (Org.). O público e o privado na historia da educacao brasileira: concepcoes e praticas educativas. Campinas: Autores Associados: Histedbr:Unisal, 2005b. [ Links ]

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 17. ed. Sao Paulo: Atlas, 2004. [ Links ]

DURHAM, E. R. O sistema federal de ensino superior: problemas e alternativas. Revista Brasileira de Ciencias Sociais, Sao Paulo, n. 23, p. 5-27, out. 1993. [ Links ]

MARCAL, J. Avaliacao externa, avaliacao interna. In: FIDALGO, F.; MACHADO, L. (Ed.). Dicionario da educacao profissional. Belo Horizonte: Núcleo de Estudos sobre Trabalho e Educacao, 2000a. [ Links ]

______. Avaliacao institucional. In: FIDALGO, F.; MACHADO, L. (Ed.). Dicionario da educacao profissional. Belo Horizonte: Núcleo de Estudos sobre Trabalho e Educacao, 2000b. [ Links ]

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, 1997. [ Links ]

MOROSINI, M. O ensino superior no Brasil. In: STEPHANOU, M.; BASTOS, M. H. C. (Org.). Historias e memorias da educacao no Brasil: seculo XX. Petropolis: Vozes, 2005. v. 3. [ Links ]

NUNES, P. R. Dicionario de tecnologia juridica. 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993. [ Links ]

PINHEIRO, M. F. S. Publico e o privado na educacao brasileira: um conflito na constituinte (1987-1988). 1991. 444 f. Tese (Doutorado em Sociologia) Universidade de Brasilia, Brasilia, DF, 1991. [ Links ]

PORTUGAL. Lei nº 62, de 10 set. 2007. Regime juridico das instituicoes do ensino superior. In: CAUPERS, Joao. Regime juridico das instituicoes do ensino superior. Lisboa: Âncora, 2007. [ Links ]

RANIERI, N. B. Educacao superior, direito e estado: na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). Sao Paulo: EDUSP: FAPESP, 2000. [ Links ]

RIBEIRO, M. G. M. Educacao superior brasileira: reforma e diversificacao institucional. Braganca Paulista: EDUSF, 2002. [ Links ]

SANTAMARIA PASTOR, J. A. Principios de derecho administrativo. 2. ed. Madrid: Editorial Centro de Estudios Ramon Areces, 2000. v. 2. [ Links ]

SANTOS, M. R. Avaliacao de politicas. In: FIDALGO, F.; MACHADO, L. (Ed.). Dicionario da educacao profissional. Belo Horizonte: Núcleo de Estudos sobre Trabalho e Educacao, 2000. [ Links ]

SAVIANI, D. A nova lei da educacao: trajetoria, limites e perspectivas. 9. ed. Campinas: Autores Associados, 2004. [ Links ]

SILVA JUNIOR, J. R.; SGUISSARDI, V. Reforma do estado e reforma da educacao superior no Brasil. In: SGUISSARDI, V. (Org.). Avaliacao universitaria em questao: reformas do estado e da educacao superior. Campinas: Autores Associados, 1997. [ Links ]

SOUSA, J. V. O ensino superior privado no Distrito Federal: uma analise de sua recente expansao (1995-2001). 2003. 279 f. Tese (Doutorado em Sociologia) Universidade de Brasilia, Brasilia, DF, 2003. [ Links ]

UNESCO. Declaracao Mundial sobre Educacao Superior no Seculo XXI: visao e acao. Paris: Conferencia Mundial sobre Ensino Superior, 1998. Disponivel em: . Acesso em: 7 ago. 2008. [ Links ]

VIEIRA, S. L. Universidade Federal nos anos 80: o jogo da politica educacional. 1990. 261 f. Tese (Doutorado em Educacao) Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Sao Paulo, 1990. [ Links ]


Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Direitos autorais 2016 Revista Ensaio: Avaliação e Politicas Públicas em Educação

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

SCImago Journal & Country Rank