Educação superior privada como servico de utilidade pública

Magno Federici Gomes

Resumo


Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza juridica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento juridico brasileiro. Este artigo e preponderantemente teorico-documental. Como conclusao, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconheceu a liberdade de ensino, sob o crivo de um Estado intervencionista e fundante, controlando o sistema educacional por atos administrativos regulatorios, na qualidade de um servico de utilidade pública. Os atos autorizativos de funcionamento de Instituicoes de Ensino Superior (IES) nao pleiteiam contratos de concessao ou permissao e, consequentemente, dispensam a licitação e a lei instituidora que, em regra, outorga o regime e as qualificacoes do servico público, em conformidade com o paragrafo único, do art. 175, da Constituicao da República de 1988 (CR/88). A idiossincrasia precaria da autorização acaba por prescindir da existencia da lei e da licitação. Dessa maneira, no âmbito educacional e mediante exercicio do poder de policia, inexiste liberdade plena da atividade econômica, principalmente com referencia ao setor particular.

Palavras-chave


Educação superior privada; Servico de utilidade pública; Autorização de servico público; Poder de policia

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