Avaliação e natureza administrativa das instituicoes de ensino superior

Magno Federici Gomes

Resumo


Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidade das Instituicoes de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos niveis de abrangencia e especialização, existentes na Constituicao da República brasileira de 1988 (BRASIL, 1988), no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos, ja que o ensino superior foi reconfigurado varias vezes, dentro do sistema educacional brasileiro. E necessario apresentar classificacoes adequadas a um ensino superior tao diverso e heterogeneo quanto o brasileiro, bem como discutir a concepcao de universidade. Ademais, devem ser analisados a natureza, o regime juridico das IES, a partir dos setores público e privado, e seus niveis de abrangencia ou especialização. Este artigo e preponderantemente teorico-documental, sob uma perspectiva dogmatica, empregada como forma de analise dos resultados. Como conclusao, verificou-se a inconstitucionalidade parcial dos Decretos nºs 5.773 (BRASIL, 2006b) e 5.786 (BRASIL, 2006c), expedidos pela Presidencia da República brasileira, no topico relativo aos diversos niveis de abrangencia ou especialização das IES, especialmente nas denominacoes de centros universitarios e faculdades. A discriminação formulada pelos atos administrativos normativos nao se limita a organizar as IES do sistema federal de ensino, posto que cria formas de organização institucional, sem disposicao legal anterior e em sentido oposto ao do art. 45 Lei nº 9.394 (BRASIL, 1996). Finalmente, o Projeto de Lei de Reforma Universitaria, em trâmite no Congresso Nacional brasileiro, apresenta, em seu texto, elementos que possibilitam regularizar as inconstitucionalidades apontadas por este estudo.

Palavras-chave


Direito constitucional; Direito administrativo; Heterogeneidade das instituicoes de ensino superior; Niveis de especialização; Inconstitucionalidade parcial de atos administrativos normativos presidenciais

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