As politicas públicas de ação afirmativa na educação e sua compatibilidade com o principio da isonomia: acesso às universidades por meio de cotas para afrodescendentes

Elaine Barbosa Santana

Resumo


O trabalho pretende analisar as politicas públicas de ação afirmativa na educação, considerando os aspectos relativos à legislação educacional e aos principios constitucionais da isonomia, especialmente quanto ao acesso de afrodescendentes às universidades por meio de cotas. Enfatiza a problematica social da dificuldade dos afrodescendentes em virtude de desigualdades historicas, demonstrando que nao se trata de politica de discriminação e de favorecimento, mas de atendimento aos principios constitucionais. Assim, apresenta uma evolução do principio da isonomia, os elementos inerentes e o aspecto social e juridico que permeia a tematica. Para tanto, diferencia principios de regras, previsao historica, bem como os criterios adotados por Celso Bandeira de Mello para verificação da constitucionalidade das prerrogativas atribuidas aos afrodescendentes. Ao final, serao apresentadas algumas consideracoes no tocante às controversias existentes acerca do beneficio social advindo das politicas públicas voltadas para as acoes afirmativas na educação e o principio da isonomia, realizando um cotejo entre o principio da isonomia e acesso às universidades por meio de cotas.

Palavras-chave


Constitucionalidade; Acoes afirmativas; Educação

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