Educação municipal e efetivação do direito à educação

Dirce Nei Teixeira de Freitas, Maria Dilneia Espindola Fernandes

Resumo


Os avancos brasileiros na efetivação do direito público subjetivo à educação tem sido obtidos num contexto de aumento da participação municipal. Mas, os desafios ainda sao complexos, sendo que a educação municipal, múltipla e dispar, tem responsabilidades crescentes na extensao da obrigatoriedade escolar. Assim, o texto traz uma analise de como seis municipios sul-mato-grossenses tem se organizado para efetivar o direito à educação, privilegiando a dimensao legislativa e a administração. Utiliza como fontes documentos, informações obtidas junto a Secretarias e Conselhos Municipais de Educação por meio de questionarios, indices e indicadores disponibilizados na Internet por orgaos especializados. Os dados mostraram ser escassa a contribuicao legislativa municipal para o estabelecimento de politicas locais pro-efetivação do direito à educação, e ainda, para sinalizar a gestao que se mostrou fragmentaria, com baixo grau de inventividade e necessitada de um sistema de protecao articulado.

Palavras-chave


Ensino fundamental; Politica educacional; Gestao educacional; Educação municipal

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