Proposta de Estatuto do Concurso Público Fluminense: um estudo avaliativo

Resumo

O objetivo deste estudo foi avaliar se as propostas contidas no Estatuto do Concurso Público Fluminense, elaboradas pela Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), atendem ou não às necessidades dos concurseiros e da Administração Pública. Esse Estatuto tem como foco regulamentar os concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro, normatizando direitos e deveres daqueles que prestam provas para ingresso no setor público, bem como aperfeiçoar o processo de recrutamento e seleção para ingresso de novos servidores e empregados públicos. Para realizar essa avaliação, foi utilizada uma abordagem Centrada nos Objetivos, já que as informações obtidas por meio dela poderão ser utilizadas para se reformular as metas de uma atividade ou a atividade em si. Baseando-se em decretos federais e em leis de outros estados que já regulamentaram seus concursos, bem como em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, foram elaboradas cinco categorias (Transparência, Cronograma, Limitações, Segurança e Ações Afirmativas) para avaliar o nível de aceitação das propostas contidas no Estatuto do Concurso Público Fluminense junto aos dois públicos deste estudo. Em seguida, foi elaborado um questionário do tipo misto, composto por 39 questões fechadas, em uma escala do tipo Likert, seguidas de espaços para comentários livres, que foi aplicado aos concurseiros e aos gestores públicos. Os resultados revelaram que, de um modo geral, as regras de concursos elaboradas pela Comissão de Defesa da Acessibilidade Pública da OAB-RJ atendem às necessidades desses dois grupos. Percebeu-se que em apenas quatro propostas houve discordância. Destaca-se ainda que somente uma questão, a que estabelece cotas para candidatos transgêneros, obteve um baixo índice de aceitação por ambos os atores deste estudo.