The online platforms of the Audit Courts of Brazilian states after six years of the Freedom of Information Act

Fabiano Maury Raupp

Resumo


This article presents the results of a study to understand the empirical reality of the platforms of the Audit Courts of Brazilian states after six years of the Freedom of Information Act (FIA). In addition to the courts of the 26 states, the Audit Court of the Federal District was also considered. Descriptive research was used for a documentary study, with a predominantly qualitative approach. Observation protocol was used to collect the data. In the theme of this study, the same information request was sent to all Audit Courts and the data was submitted to descriptive analysis. The online platforms evaluation model was developed based on Padilha, Michener and Contreras (2016). The theoretical framework discusses topics such as transparency and online platforms. All platforms have indicators that can be improved using the analyzed model. For those who received the highest scores, it is assumed that the effort to reach the “optimal” condition of the model (maximum score) is lower, unlike those that received the lowest scores. Most courts’ platforms were evaluated as “optimal”. The study shows that there is room for the online platforms to improve in the indicators ‘communication’, and ‘login and receipts’, observing that the scores for the indicator ‘barriers’ are already high.


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DOI: http://dx.doi.org/10.22347/2175-2753v11i32.1989



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Principios Norteadores para o Avaliador

Guiding Principles for Evaluators American Evaluation Association (AEA)

Com o proposito de guiar o trabalho dos profissionais de avaliacao e assegurar a etica de sua atuacao, a American Evaluation Association (AEA) - Associacao Profissional de Avaliadores - estabeleceu cinco principios norteadores aqui resumidos:

1.  Indagacao Sistematica, no que se refere à capacidade de coletar dados utilizando tecnicas apropriadas e comunicando metodos e abordagens com a devida transparencia para permitir acesso e critica.

2.  Competencia, no que se refere a demonstrar atuacao competente perante os envolvidos no processo avaliativo e desenvolver continuamente sua capacidade para alcancar o mais alto nivel de desempenho possivel.

3.  Integridade/Honestidade, no que se refere a assegurar honestidade e integridade ao longo de todo o processo avaliativo, negociando com os envolvidos e interessados na avaliacao e buscando esclarecer e orientar procedimentos que venham provocar distorcoes ou indevidas utilizacoes.

4.  Respeito pelas pessoas, no que se refere ao respeito pela seguranca, dignidade e auto-valorizacao dos envolvidos no processo avaliativo, atuando sempre com etica profissional, evitando riscos e prejuizos que possam afetar os participantes para assegurar, o melhor possivel, o respeito às diferencas e o direito social de retorno dos resultados, aos envolvidos.

5.  Responsabilidade pelo bem estar geral e público, no que se refere a levar em consideracao a diversidade de interesses e valores que possam estar relacionados ao público em geral,buscando responder nao somente às expectativas mais imediatas, mas tambem às implicacoes e repercussoes mais amplas e, nesse sentido, disseminar a informacao sempre que necessario.

Indexado em:

  1. DOAJ- Directory of Open Access Journals

  2. EBSCO - Information Services

  3. Edubase

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  8. RCAAP - Repositorio Cientifico de Acesso Aberto de Portugal

  9. REDIB - Red Iberoamericana de Innovación y Conocimiento Científico

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Meta: Aval., Rio de Janeiro, ISSN 2175-2753.